Sistema da Common Law - A Estrutura Judiciária na Inglaterra

Enviado por: Amanda Rossini Martins

Autor do texto: Vitor Galvão Fraga

A Inglaterra existe como país soberano, como integrante da Grã-Bretanha, como integrante do Reino Unido e como integrante da União Europeia, sem grandes aprofundamentos podemos destacar os principais órgãos do sistema judiciário inglês.

Os crimes leves e os praticados por menores são julgados em primeira instância pela Magistrate’s Court, por uma banca composta de três juízes leigos indicados por representantes da sociedade civil e escolhidos pelo Lord Chancellor. Já os crimes graves são julgados pela Crown Court, e o julgamento é feito por um júri popular presidido por um juiz togado chamado de Circuit Judge, essa corte serve de segunda instância para casos tramitados na Magistrate’s Court. 

A County Court é composta por juízes togados e julga conflitos de natureza civil de menor complexidade, que envolvam valores até quinze mil libras. As causas de maior complexidade são julgadas pela High Court, composta por High Court Judges, nomeados entre juízes e advogados. Esta corte é dividida em: Family Division, que julga causas de natureza familiar; Chancery Division, presidida pelo Lord Chancellor cuida de assuntos ligados a sociedades mercantis, falências, propriedade intelectual, disputa de terras entre outros; e a Queen’s Bench Division, presidida pelo Lord Chief of Justice, cuida de contratos, responsabilidade civil, direito marítimo, administrativo e congêneres. 

A Court of Appeal é dividida em: Civil Division, que julga recursos da High Court e das County Courts; e a Criminal Division, que julga recursos da Crown Court. No topo do sistema está a Suprema Corte do Reino Unido  composta por 11 ministros que julgam em colegiado causas advindas da High Court, da Court of Appeal e de cortes superiores da Escócia e da Irlanda do Norte. 

Cabe frisar que a Inglaterra ainda é sujeita a cortes da União Europeia que tem competência própria que não cabe aqui analisar. E também destaca-se a atuação do Judicial Commitee of The Privy Council:

The Judicial Committee of The Privy Council (JCPC) is the court of final appeal for the UK overseas territories and Crown dependencies, and for those Commonwealth countries that have retained the appeal to Her Majesty in Council or, in the case of Republics, to the Judicial Committee.

Referência:

FRAGA, Vitor Galvão. O sistema do Common Law. In.: JusNavigandi. Novembro de 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/22816/o-sistema-do-common-law>.