Enviado por: Fernanda Ganassini Lucian
Autores do texto: Tatiana Cardoso Teixeira Viana e Pablo Viana PachecoPablo Viana Pacheco
Introdução
Os direitos fundamentais estabelecidos na ordem jurídica interna por meio das Constituições dos Estados, bem como os direitos humanos estabelecidos na ordem jurídica internacional, por meio dos Tratados Internacionais, como se sabe, podem ser entendidos em três grandes dimensões: os direitos individuais, que, na sua grande maioria, buscam a proteção do indivíduo contra os demais membros do corpo social ou contra os arbítrios do Estado, nessa esfera se enquadrando os direitos de liberdade e de personalidade; os direitos sociais, que buscam no Estado a garantia de execução de políticas sociais, econômicas e culturais; e os direitos de fraternidade, que são aqueles ligados ao gênero humano, dentre eles o meio ambiente e a paz.
